norma nº 332/1994

íf^ Prefeitura Municipal de Montanha
Qstado do Qspidto Santo
LEI Ne 332/94 de 06 de abril de 1994
Dispõe sobre alienaçao de bem imóvel pertencente
à Municipalidade.
O Prefeito Municipal de Montanha, Estado do Espirito Santo, fé
ço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. is - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar lotes
que fazem parte de imóvel localizado no Distrito
de Vinhático, mediante concorrência pública.
§18 -0 imóvel deste artigo tem área de 18.720 m^,
com as seguintes confrontações:
- Norte - Afonso Cremasco;
- Sul - Rua Dilio Penedoj
- Leste - Obras Sociais e
- Oeste - Com terreno da municipalidade.
§ 28 - Cada lote alienado não poderá ultrapassar a
300 m®.
§ 30 - Os detentores dos títulos de aforamento, os quais fo
ram anulados pelo Decreto n® 914/93» de 23 de
julho de 1993» terão a partir da sanção da presente Lei, preferencia
0
por um prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar os referidos títulos,
sendo no máximo (01) um lote para cada detentor.
Art. 28 - O alienatário pagara a Municipalidade a importância
correspondente a uma avaliação realizada pela
Comissão Municipal de Avaliaçao, em ate 20 (vinte) URVs.
Parágrafo Único - O alienatario tera tim prazo máximo de
06 (seis) meses para edificação no
lote alienado, sob pena de sua alienação reverter, sem nenhum ônus, para
a Municipalidade.
Art. 38 - A edificação de qualquer tipo de obra, deverá
0
obedecer os requisitos básicos estipulados pelo
código de Posturas do Município.
Art. 48 - Cada alienatário não poderá adquirir mais do
que 01 (um) lote que faz parte do imóvel descrito
no §12 do Art. i?-desta Lei.
Art. 5- - Est^Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ga as ^siçÕes em contrario.
x-oa xtista de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL