norma nº 337/1994

5^ Prefeitura [Municipal de Montanha
Qstadc do Qsphito Santo
lEI N» 337/94
Dispõe sobre emenda a Lei 322 de 23 de
dezarbro de 1993.
O Prefeito de ttontanha, Estado do Espírito Santo,
Faço a saber ojue a Cârrfâra Kunicipal aprovtai e eu ssn
cicsTO a seguinte lôi.
Art. 3.8 - Fica o Poder Executivo Municipsil Ecutorizado
a aumentar em mais 05% (cinco por cento), o
limite fixado na letra b, do art.42 da Lei n2 322 de 23 de dezentoro
de 1993.
§ Ifi O percentual fixado no artigo anterior se aplica
tairibem no orçamento da Gamara Iteiicipal de I^ícaitsnha.
Art. gfi - Os recursos para suplementaçao fixados no
caput do artigo serão os especificados nos
incisos II e III do § 12 do art. 43 da Lei Federal nc 4.320, de 27
de março de 1964,
Art. 3» - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Montaiálà-ES, 19 de maio de 1994.
Derval txstat de Oliveira
Pjpdfeito ^âJniclpal