norma nº 340/1994

prefeitura Municipal de Montanha
£stado do Qspivito Santo
lEE NS 340/94
Dispõe sobre prorrogação de CONTRATOS por
prazo determinado e dá outras providencias
O Prefeito de Montanha, Estado do Espírito Santo,
Faço a saber que a Gamara Musiicipal apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 13 - Fica autorizado o Executivo Municipal a
prorrogar os contratos existentes neste
Município, por prazo determinado, vencidos e vincendos no período
ccxipreendido entre abril e junho de 1994.
Parágrafo Iftiico - Os contratos ficarão prorrogados
pelo prazo máximo de até 180 (cen
to e oitenta) dias e/ou até a hanologação pelo Prefeito dos prova
dos no Concurso Publico ItaLcipal, através do Decreto ns 974/94, de
22 de março de 1994.
Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Montariha-ES, 01 de junho de 1994
ál B^sta de Oliveira
Prefeito Mjnicipal