norma nº 343/1994

i»
prefeitura Municipal de Montanha
Qstaão do Qspitito Santo
LEI H 9 3 4 3/9 4
Dispõe sobre retificação de Artigo de Lei ospecífi￾ca e da outras pro\'idencla.s.
Santo,
seguinte Lei:
O Prefeito do Município de Montanha, Estado do Espírito
Faço saber que a Câraara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art» i9 _ o Artigo 53 da Lei 213/PO, passa a ter a seguin
te redação;
"Art» 13 - A Prefeitura e a Gamara Municipal de
Montanha/ES, adotara para todos os seus servidores, obedecendo o Art. 30
da Constituição Federal, o regime Estatutário".
Art# 29 - A redação retificada do Art. 13 da Lei 213/00,
especificada no artigo anterior, retroãgirá a 20 de
fevereiro de 1090.
Art. 3- - Esta Lei entra era vigor na data de sua publicação,
Art. 4'"' - Revogadas as disposições em contrário.
Montanha-ES, 04 de julho de 1904
sta
feito
de Oliveira
lunicipa!