norma nº 346/1994

- Prefeitura CMunicipal de Montanha
Estado do Espirito Santo
LEI Nº 346/94
Dispoe sobre doaçac de Totes urbanos e da
sa” .
outras providencias.
.
O Prefeito do Município de Montanha, Estado do Espírito
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a
Art. dO Pp
doar lotes urbanos situados no local denominado
airro "Sao Sebastiao", na sede do MUnicipio.
Art. 2º - As doaçoes serao concedidas a pessoas comprova-
o a
damente carentes e que ja tem posse dos
Art. 3º - Sera feita a doação de um lote por cada
família, com área total de até 150 (cento
cinquenta) metros quadrados.
, " ,
Art. 4º - Cada beneficiario nao podera locar, sublocar,
vender, transferir o citado imovel pelo
,
prazo de cinco anos, a partir do recebimento do titulo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ao, revogadas as disposições em contrario.
, >
Montanha-ES, 1º de setembro de 1994
A
Dery Batista de Oliveira
Prefeito Municipal