norma nº 347/1994

Prefeitura CMunicipaí de cMontanha
■^stàdô do Qspinto Santo
L E I N g 3 4 7/9 4
Dispõe sobre isençio de taxa de serviço de payl
mentação e dá outras providências.
O Prefeito do ttonicipio de Montanha, Estado do Espirito
Santo,
Faço saíaer que a CÂf-IARA ÍCJNICIPAL provou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. IQ - Fica concedido pelo Executivo Mjnicipal,
a isenção da taxa de serviço de pavimentação,
constante no Art. 78, incisos I a VI, da Lei Municipal ns 42/78 que
instituiu o Ckódigo Tributário do Itoiicípio.
Art. - A isenção do artigo anterior será concedida
aos proprietários de imóveis, localizados
nas ruas: BEIA VISTA, PALHINHAS, TANCREDO NEVES, PLÍI«0 DANTAS, situadas
nos Bairros SÃO SEB/STIÃO e ÂNGELO DEPOLLO neste Ítolcípio.
Art. 3S - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
MOTtanha?-ES, ^ de seterrtoro de 1994
^Ival Báflsta de Oliveira
Prefeito Municipal