norma nº 349/1994

Prefeitura cMunícipal de (Montanha
•^stado do ^spicito Santo
LEI NQ 349/94
Dispõe sobre emenda a Lei n- 322/93. de 23
de dezembro de 1993-
O Prefeito Municipal de Montanha, Estado do Espirito
Santo,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1- - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar
em mais 10^ (Dez por cento), o limite fixado
na alínea b, do Art. 4- da Lei nS 322/93, de 23 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único - O percentual fixado neste artigo,
se aplica também ao orçamento da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA.
Art. 2^ - Os recursos para suplementação fixados no
caput do artigo anterior, serão os especifica
dos nos incisos I, II, III do § 1® do Art. 43 da Lei Federal n®
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
Montanha-ES, set ro
íérvalySatista de Oliveira
refeito Municipal