norma nº 350/1994

Prefeitura \cMumcif2al de cMontanha
•^stado do^^Qspiiito Santo
LEI N9 350/94
Dispõe sobre financiamento de veículos
automotores e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Montanha/ES, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1^ ~ Fica o Poder Executivo autorizado a financiar
o pagamento de aquisição de veículos através
de licitação.
§ 19 _ o valor do financiamento será o menor preço ofere
cido através de licitações realizada por esta
Municipalidade.
§ 2® - O financiamento será realizado em uma instituição
bancária e/ou através das agências concessionarUas
dos veículos que apresentarem menor taxa de correção e juros e melhor
condições de pagamentos.
Art. 2® - Os financiamentos a serem realizados, serão
parcelados apenas no periodo da atual adminis
tração.
Art. 3® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾çao, revogadas as disposições em contrario.
Montanha-ES, setembro de 19^.
fefvaí Mxísta de Oliveira
>refeito Municipal