norma nº 351/1994

Pcefeitma CMunicipal de (Montanha
■^stado do Qspinto Santo
LEI NS 35 1/9 4
Dispõe sobre concessão de uso de bem público
e dá outras providencias.
O Prefeito do Ítaicípio de Montanha, Estado do Espírito,
Faço saber que a CÂMARA I-IUNICIPAL aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
a administração do Parque ftaicipal "Antonio
Francisco de Oliveira" aos dirigentes do PROJETO VIDA, confoirifô dispõe
o Art. 119 § 22 da Lei Orgânica Municipal,
Art. 2- - A concessão será pelo prazo mínimo de 10
(dez) anos, a partir da sanção e publicação
desta Lei; podendo ser renovado por igual período, caso haja interesse
das partes.
Parágrafo Úiico - Caso haja, no período estipulado
neste artigo, extinção do Projeto Vida, o parque retoma imediatanente
a sua administração para o Executivo Municipal.
Art. 32 - As normas da administração serão fixadas
pelos dirigentes do Projeto Vida.
Art. 42 - Poderá o Executivo ItaLcipal proceder o
custeio de reformas e construções na área
do parque, que se fizerem necessárias, havendo disponibilidades finan
ceiras.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições «n contrário.
Montai^a-ES, IJ^de setentoro de 1994.
^B^val^atista de Oliveira
P^feito Itaicipal