norma nº 353/1994

Santo,
a seguinte Lei:
IQuefeitma Oflunicipaí de cMontanha
■^stado do Qspitito Santo
LEI N g 353/94
Dispõe sobre vinculaçao do Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente e da outras
providencias.
* «
O Prefeito do Municipio de Montanha, Estado do Espirito
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono
Art. jS - O Conselho Municipal da Criança e do Adolescen
te, criado pela Lei Municipal n° 250/92,
de 15 de maio de 1992 (Artigo 9°), fica vinculado a Secretaria Municipal
de Ação Social deste Municipio.
Art. 2- - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Montanha-rES, 19 de setembro de 1994.
Jerval ^tista de Oliveira
refeito Municipal