norma nº 354/1994

JQrefeitum CMunicipal de cMontanha
■^stado do Qspídto Santo
LEI N9 354/94
Dispõe sobre alteração de reajuste salarial
dos Servidores Públicos Municipais e da
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Montanha, Estado do Espírito
Santo,
Faço saber que a GAMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1- - O reajuste dos vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais, a partir de 1® de outubro
de 1994, ocorrera mensalmente, obedecendo, como parâmetro o crescimento
real da inflaçao estabelecida pela PGV (Fundação Getulio Vargas) ocorrida
A
no mes anterior e assim sucessivamente.
Art. 2- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
•V mt *
çao, revogadas as disposições era contrario,
era especial a Lei n- 271/93, com exceção do índice do crescimento da
receita dos meses de julho e agosto de 1994» os quais serão computados
no mês de setembro de 1994, apenas 00% (sessenta por cento) deste indice.
Montanha-ES, 19 de setembro de 1994
Jérval Mtista de Oliveira
Préfeito Municipal