norma nº 355/1994

Prefeitura CMunícipal de (Montanha
■^stado do Qspiiito Santo
L E I NS 355/94
Dispõe sobre regulamentação do Art. 177
da Lei Municipal n® 29/71.
o Prefeito Municipal de Montanha Estado do Espírito
Santo,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1® - Fica concedido ao servidor, ocupante
do cargo de Tesoureiro Municipal,
auxilio para compensar as diferenças de caixa.
Art. 2~ - O percentual sera de 055? (cinco por
cento), incindindo sobre o vencimento
do cargo de Tesoureiro.
Art. 3^ - A concessão sera devido ao Tesoureiro
que pagar ou receber em moeda corrente,
consoante dispõe o art. 177 da Lei Municipal n® 29/71 (Estatuto)
Art. 4- - Esta lei entrei em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Montaiíf&-ES,/19 de outubro de 1994.
Jerval/Batista de Oliveira
defeito Municipal