norma nº 356/1994

Santo,
a seguinte Lei:
Prefeitura CMunicipal de cMontanha
■^stado do Qspítito Santo
LEI N B 35 6/9 4
Dispõe sobre emenda à Lei 322/93» de 23 de
dezembro de J993»
O Prefeito Municipal de Montanha, Estado do Espírito
Faço saber que a GAMARA MUNICIPAL aprovou o eu sanciono
Art» is - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar
em mais 30^ (trinta por cento), o limite fixado
na alinea b, do Art. 4® da Lei n^ 322/93» de 23 de dezembro de !993»
Paragrafo Único - O percentual fixado neste artigo, se
aplica também ao Orçamento da câmara
Municipal de Honcanha/ES.
Art« 2Q - Os recursos para suplementaçào fixado no caput
artigo anterior, serão os especificados nos
incisos I, II e III do § 1® do Art. 43 da Lei Federal n® 4.320 de 17 de
março de 1964,
Art» 3® - Esta Lei entra era vigor na data de sua
publicação.
Art. 4® - Revogadas as disposições em contrário.
Mont.anha/ES^21 de novembro de 1994.
:val Bal:Tsta"de Oliveira
efeito Municipal