norma nº 357/1994

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Prefeitura CMunícípal de cMontanha
■^stado do Qspívito Santo
LEI 35 7/9 4
Dispõe sobre suspensão temperaria de
aplicabilidade de Lei:
Faço saber que a câraara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. IQ - Fica suspensa, pelo período de 180 (cento e
oitenta) dias, a aplicabilidade da Lei n® 354,
de 19 de setembro de 1994»
Art. 2- - Caso a inflação acumulada, calculada pela
Fundação Getúlio Vargas (FGV), ultrapasse,
nesse periodo, o limite de 15^ (quinze por cento), a Lei 354» voltara a
entrar em vigor automaticamente.
Art. 3^ - Em nenhum das hipóteses dos artigos 1- e 2®
desta Lei, a inflação acumulada sera incorpora
da como reajuste de vencimentos dos Servidores Municipais.
Ali:. 4- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
Montanha/ES, 29 de novembro de 1994»
ll
Prefeito Municipal
Ba^Éista de Oliveira