norma nº 360/1994

Prefeitura iMunícípal de Montanha
Qstado do Qspinto Santo
/
i:
■y J
LE I N g 360
■ /
/
DISPÕE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO
ORÇAMENTO DE 1994-
Faço saber que a Gamara Mun i c•paI aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei,
. //
\ /
V
Art. is - A alínea "h", do Art. 4^ da ,'ei nS 322
de 23 de dezembro de 1993 (Orçamento
Programa para 1994)^ passa a viger com a seguinte redaçao:
Ti" — Proceder abertura de Créditos Suplementares
ate o limite de 5% (cinco por cento), do
Orçamento da Despesa, usando os recursos especi
ficados no Art. 43, § 1-, incisos I, II e III '
da Lei Federal n® 4«320 de 17 de março de
1964.
Art. 2~ - Todos Créditos Suplementares abertos durante
o exercício de 1994, amparados em autoriza
ções contidas na Lei Orçamentaria e nas Leis n-s 337, 349 e 356/94, terão
como recursos os contidos nos incisos I, II e III, do § 1^, do Art. 43 da
Lei Federal n^ 4.320/64.
Art. 3- - Fica Of5 bder Executivo autorizado a aumentar
em mais 25% (vinte e cinco por cento),
o limite fixado na alinea "b", do Art. 4- da . éi n^ 322/93, inclusive
mr
com a nova redaçao dada pelo Art. is desta Lei.
Art. 4- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publj_
caçao, revogadas as disposições em contrario.
Montanha-ES, 22/de dez^bro de 1994.
■•vaj/Satista de Oliveira
Vefeito Municipal