norma nº 361/1994

Prefeitura Municipal de Montanha
Qstado do Qspitito Santo
LE I Ne 361
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO I.V.V
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\\
Faço saber que a Gamara Municipal aprovou
e eu sane i ono a segu i nte Le i.
Art. 19 - A partir de 1® de janeiro de 1995/ fica
a aliquota do I.V.V, instituída pela
Lei Municipal n- 180, de 09 de janeiro de 1989, reduzida de 3^ (tres
por cento) para 1,^ (um e meio por cento).
Art. 2- - A aliquota fixada no artigo anterior sera
cobrada ate 31 de dezembro de 1995/ quando
devera ser extinto o imposto do I.V.V, instituído pela Lei Municipal
ns 180/89.
Art. 3° - A fundamentação jurídica desta Lei, se
da por força do Art. 4- da Emenda Constitucio
nai n^ 3/ promulgada em 17 de março de 1993/ popularmente conhecida
como "Ajuste Fiscal".
Art. 4- - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições
em contrario.
—Mpntanh^ES, 22 de dezembro de 1994.
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