norma nº 364/1995

Estado do Espírito Santo
LEI Nº 364/95
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aberto um Crédito Especial mo Valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado
à manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, criado através da Lei nº 250, de 15 de Maio
de 1992 e vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, por
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força da Lei nº 31, de 16 de Setembro de 1994.
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Art. 2º — Os recursos para abertura do Crédito
acima, serão da anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária:
GABINETE DO PREFEITO
20001 - 03070202 - 002 - 3.1.3.2
R$ 10.000,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Montanha-ES, 23 de Fevereiro de 1995.
al/Batista de Oliveira
Pyêfeito Municipal