norma nº 367/1995

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Prefeitura Municipal de Montanha
Qstado do Qspitito Santo
L E I N9 367/95
Dispõe sobre apoio a pequenos agro￾pecuar i stas.
Faço saber que a Gamara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art» 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar 300 (trezentas) horas de
RETROESCAVADEIRA com o objetivo da dar apoio a pequenos
agropecuaristas, devido o longo per iodo de seca que
assola o município.
Art. 29 - A EMATER I oca I ficara incubida de
coordenar a l iberação de equipamen
tos citados no artigo anterior aos pequenos agropecuja
r i stas.
Art. 39 - A despesa com a contratação do equj_
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pamento correra por conta de
dotaçoes orçamentarias da Secretaria Municipal de AgrJ^
cultura e Meio Ambiente.
Art. 4- - Esta Lei entra em vigor na data de
sua pubI i caçao.
Mon ES 1 dê ^o de 1995'
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