norma nº 370/1995

d^Aí^e^itu/Lay ^f1lÂtrvicÃ.pxí£ cLe/ ^TLcuiícuiÂo/
ê^tada/ da/ ^A^pX/Uto/ §ívnta/
LEI Ng 370/95
Dispõe sobre raberturade Créditos Su￾plenfôntares.
Faço saber que a Gamara IVLinioipal
£Ç)iX)Vou e eu sanciono a seguinte I^i:
Art, 1» - Fica aumentado em mais 10% (dez por cento),
o percentual fixado no Art. 52 da lei
n2 358, de 22 de Dezembro de 1994 (Orçamento Geral do lyLtnicípio
para 1995).
Parágrafo íbico - O percentual fixado no caput
do Art. 12, estender-se-á ao orçamento da Cãmara Municipal.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições
em contrário.
MontanHaTÍIS, 2^ de Jferço de 1995.
T^al B^xista de Oliveira
Pref^to Municipal