norma nº 375/1995

Pcefeitura cJ'lunicipaL de (Montanha
Qstado do Qspidto Santo
LEI N 9 3 7 5
D i spoe sobre cr i açac do Conse i ho Mun i c_j_
paI de Al i mentaçao EscoI ar e da outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Montanha, Estado do Espirito Santo,
faço saber que a Gamara Mun i c i paI aprovou e eu sane i ono a segu i nte Le i:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1® — Fica criado o Conselho Municipal de Al imentação Escolar
com a final idade de assessorar o Governo Municipal na
execução do Programa de Assistência e Educação Al imentar, junto aos estabele
cimentos de educação pre—escolar e de ensjno fundamental mantidos pelo Muni
cípio, motivando a participação da orgaos públ icos e da comunidade na
consecução de seus objetivos competindo-lhe especificamente.
! - PiscaI izar e centroIar a ap1 icaçao dos recursos destinados
a merenda escolar;
I! — Promover a eIaboraçao dos cardap i os do programa de a 1 i mentaçao
escoI ar, respe i tando os hab i tos a I i mentares do Mun i c i p i o, sua vocaçao
agrícola, dando preferencia aos produtos in natura;
III - Orientar a aquisição de insumos para os programas de al iment^
çao escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV — Suger i r med i das aos orgaos dos Poderes Execut i vo e Leg i s1at i vo
do Município, nas fases de elaboraçao e tramitaçao do Plano PI uri anual, da
Lei de Diretrizes Orçamentarias e do orçamento municipal, visando;
a) as metas a serem alcançadas;
b) a apl icaçao dos recursos previstos na legislação nacional;
c) o enquadramento das dotações orçamentarias especificadas para
a I i mentaçao escoI ar;
V — art i cuI ar—se com os orgaos ou serv i ços governamenta i s nos
âmbitos estadual e federal e com outros orgaos da ac&ninistraçao publ ica ou
privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria
da al imentaçao escolar distribuída nas escolas municipais;
(...)
Pcefdtura cJ'íunicipaL de cMontanha
Qstado do £,spitito Santo
Continuação da Lei n- 375/95
VI - Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos
estabelecimentos de ensino municipais;
Vil — articular—se com as escolas municipais^ conjuntamente com
os orgaos de educação do Municipio, motivando-se na criaçao de hortas,
granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da al imeri
taçao escolar;
VIII - real izar campanhas educativas de esclarecimento sobre al imen
tação;
IX — real izar estudos a respeito dos hábitos al imentares locais,
levando-os em conta quando de elaboraçao dos cardápios para a merenda escolar
X — exercer fiscal izaçao sobre armazenamento e a conservação dos
al imentos destinados a distribuição nas escolas, assim como sobre a l impeza
dos locais de armazenamento;
Xi — reaI i zar campanhas sobre h i g i ene e saneamento bas i co no que
respeita aos seus efeitos sobre a ai imentaçao;
XII - promover a real ização de cursos de cul inária, noçoes de nutri
ção, conservação de utensi I ios e materiais, junto as escolas municipais;
XIII — levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com
a Final idade de orçamentar e aval iar o programa do Município.
Paragrafo Único - A execução das proposições estabelecidas pelo
ConseIho de Al i mentaçao EscoI ar f i cara a cargo do orgao de Educação do
Município,
Art. 2- — O Conselho de Al imentaçao Escolar sera constituído de:
a) um representante da Gamara Municipal, indicada pelo Presidente
da Mesa;
b) um representante da Secretaria de Ediicaçao, indicado pelo
Secretario;
c) - um representante das Associações de Pais e Mestres, sediadas
no Município, escolhido entre seus soeios natos;
d) um representante de trabaIhadores locais;
(...)
Pcefdtura CÂ'tmicipal de (Montanha
Qstado do Qspitito Santo
Continuação da Lei 375/95 -
e) um Núcleo de Controle de Qual idade - NCQ, composto por:
1) um profissional do Setor Municipal de Agricultura, com experieji
cia na area de al imentos;
2) um profissional do Setor de Educação que tenha experiência com
aI i mentaçao escoI ar;
3) um profissional do Setor Municipal de Saúde, com experiência
na area de nutrição;
4) um representante da Prefeitura Municipal, indicado pelo
Prefeito.
§ 1- - A cada menáDro efetivo correspondera um suplente.
§ 2- — A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes sera feita
por Decreto do Prefeito para o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado.
§ 3- - O Presidente do Conselho permabecera como tal durante o
teitpo que durar sua função como dirigente de orgao de educação*
§ 4- - Os representantes referidos nesté artigo serão indicados
por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal.
§ 5- - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado
devera completar o mandato do substituído.
§ 6- — O Conselho de A|imentaçao reunir-se-a ordinarlamente, com
a presença de pelo menos a metade de seus membros, uma vez por mis e
extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante sol icita
çao de peIo menos um terço de seus membros efet i vos.
§ 7- - Ficara extinto o mandato do membro que deixar de compare
cer, sem justificação a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a
04 (quatro) alternadas.
§ 8- - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho
oficiara ao Prefeito Municipal para que se proceda o preenchimento da vaga.
Art. 3- — O Vice-Presidente do Conselho sera escolhido por seus
pares para um mandato de 02 (dois) anos que poderá ser
renovado.
(...)
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Qstado do Qspitito Santo
Continuação da Lei n^ 375/95-
Art. 4- - O exerci cio do mandato de Conselheiro sera gratuito e
constituirá serviço publ ico relevante.
Art« 5~ ~ As decisões do Conseliio serão tomadas por maioria
simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6- — O Programa de Al imentação Escolar sera executado com:
I — Recursos proprios do Município consignados no orçamento anual;
II — Recursos tranferidos pela Uni ao e pelo Estado;
III - Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades part_i_
culares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 7- - O Regimento Interno do Conselho sera baixado pelo Prefei
to Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada
em vigência da presente Lei.
Art. 8- — Esta Le i entra etn vigor na data de sua pubi icaçao, rev£
gadas as disposições em contrario.
Montanria-ES/704 de Maio de 1995.
Z
íátista de 01 iveira
Prefeito Municipal