| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 1995 |
| Date | 1995-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de cinto de segurança no perímetro urbano do Município. |
| native_id | 481 |
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Prefeitura Municipal de Montanha-ES Lei n° 377 Dispõe sobre o uso de cinto de segurança no perímetro urbano do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - É facultativo o uso do Cinto de Segurança nas vias públicas localizadas no perímetro urbano do município de Montanha-ES. publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário. Montanha, 04 de julho de 1995. i?al Batista, de Oliveira refeito Municipal