norma nº 379/1995

Pcefeitma cAtunicipal de ÇÂÍontanha
Qstado do Qspicito Santo
LEI Nfi 379
Dispõe sobre abertura de Credites Suplementares.
Faço saber que a Gamara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. is - Fica aumentado em mais 5% (cinco
por cento), o percentual fixado no
Art. 52 da Lei ns 358, de 22 de dezembro de 1994, (Orçamento Geral do
Município para 1995).
Parágrafo Único - O percentual fixsido no c^ut
do Art. 12, estender-se-á ao Orçamento da Gamara ítaicipal de Montanha￾ES.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçõe
em contrario.
Montanha-ES, 20 de julho de 1995.
rv. •^Batista de Oliveira
afeito Mjnicipal