norma nº 380/1995

\
prefeitura CÂÍunicipal de (Montanha
^stado do Repinto Santo
L
LEI Na 380
Dispõe sobre extinção do Instituto
de Previdência e Assistência Social
dos Servidores Públicos Municipais
(IPASMONT) c dá outras providências.
-( Faço sabei' que a Câmara aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. la - Fica revogada a Lei n2 233, de 30
de abril de 1993, extinguindo, desta
forma, o IPASMONT.
Art. - Os valores descontados dos servidores
municipais em favor do IPASMONT, serão
devolvidos corrigidos monetariamente.
Parágrafo Único - Fica a crédito do Fundo de
de Pensões e Seguridade
Social, a ser criado por lei, os valores pagos pela Prefeitu
ra e câmara Municipal.
Art. 3g - Fica garantido a devolução aos servidores
demitidos pela administração, durante
o período de vigência do IPASMONT.
Art. 4fi - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Montanha-ES, 18 de agosto de 1995.
Ddrval Batista de Oliveira
Prefeito Municipal