norma nº 383/1995

Prefeitura Municipal de Montanha
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 383
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
+.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aumentado em mais 10 % (dez por cento),
o percentual fixado no Art. 5º, da lei nº
8, de 22 de dezembro de 1994 (Orçamento-Geral do Município).
Parágrafo único - O percentual fixado no caput do artigo
nterior, estender-se-á ao Orçamento da Câmara Municipal de Montanha.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Montanha-ES, 20 de outubro de 1995.
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ERVAL BATISTA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL