norma nº 385/1995

Prefeitura Municipal de Montanha
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Ng 385
Dispõe sobre desconto e anistia de Tributos
Muniílcipais.
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. - Ficam anistiados dos Tributos Mun'iloipais de
1995, os contribuintes que comprovem perante
o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Montanha, que são consumido
res "Baixa Renda" da ESCELSA.
Art. 2£ - Fica concedido um desconto de mais 40% (quarenta
por cento), além do já previsto no Art. 138 do código Tributário Municipal,
de todos Tributos Muniilcipais para 1995, aos contribuintes que efetuarem o
pagamento em cota única até 27 de dezembro de 1995.
Art. 3° - Ficam anistiadas de todas Taxas Municipais de
1995, as entidades relacionadas no Art. 26 do
Codigo Tributário Municipal e os Templos de qualquer culto, assim considerados
os locais onde se celebram as cerimonias públicas.
Art. 42 - Desde que cumpridas as exigências da legislação,
fica isento de tributos municipais o imóvel
pertencente a servidor municipal que perceba até um salário mínimo nacional.
Art. 5° - Fica isento o contribuinte aposentado e ou seu
dependente dos Tributos Iteii Icipais (IPTU), que
perceba ate um salário e meio mínimo nacional, e que ccsnprove não ser possui
dor de outras rendas.
. Art. 6£ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposição em contrário,
especialmente a Lei n 85, de 26 de maio de 1982.
. í ' »
/ííA*
Prefeitura Municipal de Montanha
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nsi 385
Montanha-ES, 20 de novembro de 1995.
jervaJ^ Batista de Oliveira
Prefeito Municipal