norma nº 389/1996

Prefeitura Municipal de Montanha
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
lEI N9 ^9
DISFOE SOBRE REM-UNERAÇAO DOS MEMBROS DO CONSEIflO
TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Faço saber que a Cãmara Mjnicipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. ^ - Os Membros do Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente,
perceberão irfônsalmente o correspondente a dois salários mínimos
do País.
Art. 2® - Não se enquadram no artigo anterior,
os ser^/idores públicos municipais
que estiverem à disposição do Conselho, os quais perceberão
sua remuneração de Funcionário Municipal.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mcntanha-ES, 16 de fevereiro de 1996.
Derval yBatista de Oliveira
^refeito Municipal