norma nº 390/1996

pmFmTÜMMUmcmLDEMONTANHÃ
-Estado do Estrito Santo -
LEIN^39W96
LHspõe sobre Doação de Terreno.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se -
guinte Lei:
ArL 1" - Fica doado à Telecomunicações do Espirito Santo -
TELEST, um terreno medindo 432 m2 (Quatrocentos e trinta e dois metros quadrados),
para construção de uma estação telefônica automática, no L^strito de Vinbático.
Paráerafo Único - Será obrigatório a construção de um
Posto Telefônico de atendimento ao Público na área doada pelo artigo anterior.
ArL 2'^-A área supra citada tem as seguintes confrontações:
Norte - Escola de 1° Grau "Pedro Palácios".
Sul - Terreno da Municipalidade
Leste - Terreno da Municipalidade
Oeste-Av. Dr. Cristiano Dias Lopes Filho.
ArL 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
AtL 4° - Revogadas as di;^osições em contrário.
MontankfidES, 25 de Março de 1996.
IVA^ÂTISTA DE OUVEIRA
Prefeito Municipal