norma nº 392/1996

S3. PREFEITURA xMUmCIPAL DE MONTANHA
-Estado do Espirito Santo -
LEI m 392/96
Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Ari 1*^ - Fica alimentado em mais 07% (setepor cento), o percentual
fixado no art. 4°, letra "b", da I^i n°3B6, de 05 de dezembro de 1995 (Orçamento Geral
do Município).
Parásrafo Único - O percentual fixado no caput do artigo anterior,
estender-se-á ao Orçamento da Câmara Municipal de montanha.
Ari 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Montanha-ES, 02 de abril de 1996.
tíERVAl BATISTA DE OLIVEIRA
/ Prefeito Munidpal