norma nº 393/1996

PRBPmWM MUmCIFAL DE MONTANHA
-Estado do Espírito Santo -
LEIN^393/9€
Dispõe sobre doação de Linha de Distribuição
de Disiribuição de Energia Elétrica,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art 1" - Fica doado a Espirito Santo Centrais Elétricas
S/A(ESCELSA), uma Linha de Disiribuição de Energia Elétrica, construída no distrito
de São Sebastião do Norte, neste município, na propriedade do Sr. José Wagner
Guimarães Barbosa, especificamente no local denominado "Represa José Wagner",
destinada a captação de água para o Distrito supra mencionado.
Art 2^ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Montanha-ES, 17 de abril de 1996
IVAE BATISTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal