norma nº 394/1996

. PREPElTim MUmClPÃL DE MONTANHA
-Estado do Espírito Santo -
LEI N"» 394/96
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art - Fica o Poder Executivo autorizado a abri r um
Crédito Espedal no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), destinado a aquisição de uma área de terras medindo 24 ha. de propriedade de
Rídalva Guimarães de Oliveira, Katia Guimarães de Oliveira, Valter Batista Oliveira
Filho, Paulo Roberto Batista de Oliveira e EpaminondasBatista de Oliveira, limitando￾se:
Norte: Antonio Augusto de Oliveira
Sul: Perímetro Urbano de Montanha
Leste: Isaulino de Andrade e José B. dos Santos
Oeste: Antonio Augusto de Oliveira, Estrada de Rodagem e
Denanci Félix do Nascimento.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área
citada no art. 1° desta Lei, a FRINORSA -
Frigorífico Norte Capixaba S/A para a construção de um Matadouro - Frigorífico de
Bovinos.
ArL 3'^ -Até a data de 30 de outubro de 1996, a Prefeitura
Municipal de Montanha pagará aos proprietários da
área citada no art. 1°, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não podendo conceder
reajustes de preços.
Art^ - Os recursos para atenderem a abertura do Crédito
Especial acima será da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
- 50003-3.1.1.1-08421882-018 - RS 60.000,00
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Montanha-ES, 02 de maio de 1996.
reryâ Batista ãe Vlív eira
Prefeito Muni dpal