norma nº 403/1996

Prefeitura cMunícipal de cJtontanJia
Qstado do Qspitito Santo
L E T N ^ O ^
DTST^E SOBRE ^BER'n}R.^ DE CRÉDITOS SUPIETÍIITARES
FAÇO SABER QUE A CÂFIARA MUNICIPAL APRO^HU E ED
SANCIONO A SEGÍDArrE TE"r.
1^ - Fica Gi.Tmentado em mais POÇS (vinte por
cento), percentual fixado no ,A?"t.
d®, letra. "B", da lei n- 386 de 05 de der.emLro de 1995. (Orçamento Geral
do Mjnicipio).
§ 1^ - O percentual, fixado no caput do a^-t^go
anterior, estender-se-á ao Orçamento da câmara. Mi.Tnicipal de Montanha..
' § ^ - O percentual fincado no caput do a.rtigo
anterior, servirá exclusivamente para srtplementaçao de dotaçao orçamentaria
classificadas em pagamento de pessoal.
Art. - Esta Tei entra, em irlgor na data de
si.ia publicação, revogadas as di.sposiçocs
em contrario.
Montanha-ES, 12 de dezembro de 1996.