norma nº 408/1997

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Prefeitura cMunicipal de cMontanha
^stado do Espirito Santo
L E I N9 4 0 8
DisFK>e sobre autorização para pagamento pessoal
de 1996 F>arcelado.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado
realizar o pagamento das Folhas dos meses de novembro, dezembro
de 13® de 1996 em parcelas.
Art 29- O mês de janeiro de 1997 sera pago
dentro do fwazo legal, acrescido da parcela dos vencimentos de
1996 a ser conA>inada com os representantes dos servidores municipais
Art 3®- Esta Lei entra em vigor na data de
sua piòlicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Montanha (ES), 13 de Janeiro de 1997
JuHwèeSírVar |ant Capilia
Prefeito Municip>al