norma nº 410/1997

Brt» utí»:
Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
L E ! m 410
Dispõe sobre Gratificação a servidores
ocupantes de Cargos em Comissão e da outras
providencias.
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Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a segu i nte LEI:
Arfca Ifi - O Servidor do Estado do Espirito Santo,
que seja colocado a disposição do Município, com ônus pR O Estado,
para exercer o cargo de Secretario Municipal, recebera uma gratifi__
caçao de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor deste cargo.
Art.2- - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubi ica_
çao, com efeito retroativo a partir de I2 de fevereiro de 1997.
Art. 3^ - revogadas as disposições em contrario.
Montanha (ES), I I de março de 1997
Júlio César Vailant
Prefeito Municipal
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