norma nº 416/1997

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Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
LE I m 416 ^
D i spoe sobre autor i zaçao para pagamento
de despesas.
Faço saber que a Camara Munrcipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1^ - Fica o Poder Executivo autorizado
a pagar a TELEST (Te! ecomunicaçoes do Espirito Santo S.A), as faturas
vencidas do Posto Telefônico de Montanha, devido o desvio dos recursos
praticados pela ex-funeionaria Carmel ita Alves Prates.
Art. 2- - Esta Lei entra em vigor na data
de sua,pubI icaçao, revogadas as disposições em contrario.
Montanha (ES), 28 de maio de 1997
Júl io CesarVai I an-a Cap i I I a
Prefeito Municipal
Praça Osvaldo Lopes s/n - Montanha - ES - CEP 29.890-000 - Tel.(027) 745-1071 - Telfax (027) 754-1013