norma nº 422/1997

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n° 422
Dispõe sobre criação de cargos em
Comissão.
Faça saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam criados 30 (trinta) cargos de
Agente Comunitário de Saúde, com vencimentos mensais de R$ 150,00
(cento e cinqüenta reais).
Art. T - Os cargos criados pelo artigo anterior
serão de provimento em comissão e serão extintos automaticamente após o
término da vigência do convênio com o Ministério da Saúde.
Art. 3° - Os vencimentos dos servidores
contratados serão pagos exclusivamente com recursos do Ministério da Saúde.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 16 de setembro^dêJ^
Júlio César Vailanl^
Prefeito Municipal