norma nº 430/1998

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n" 430
Dispõe sobre concessão de
Aposentadoria e Pensões.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - A partir de 02 de julho de 1997, data
da criação do FAPEN (Fundo de Aposentadoria e Pensões), até 02 de juUio de
1999, as novas aposentadorias e pensões concedidas neste período, serão pagas
com recursos do Tesouro Municipal, através de dotações do orçamento
municipal de cada ano.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 07 de janeiri
Júlio César
Prefeito Mmiicipal