norma nº 444/1998

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei 444
Autoriza o Poder Executivo
adquirir ' brindei;'' para sorteio e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir brindes*' até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a
sorteio entre os contribuintes que pagarem o IPTU/1998 no vencimento e em
quota única.
Art. 2° - Os contribuintes que estão em Divida
Ativa que quitarem os seus débitos até a data fixada para o pagamento do
IPTU/1998, terão direito na participação do sorteio.
Art. 3° - O Secretário de Administração e
Finanças defmirá, dentro do valor estipulado no art. 1°, os "brindes" que
serão sorteados e publicará o Regulamento do sorteio para o conhecimento
dos contribuintes.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 18 de maio de 1998.
Júlio César VailánfCapilq
Prefeito Municipal