norma nº 447/1998

Estado do Espirito Santo
LEI W 447/98
Dispõe sobre autorização para a concessão de salas.
Faço saber que a Câmara Municipâl aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1"* ~ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder em comodato, por prazo indeterminado, duas salas
pertencentes'à municipalidade, sendo uma para o Cartório Eleitoral e a
outra para o DEfTlRAN.
Art,. 2° - Caso o Município não tenha disponibilidade das
salas citadas no artigo anterior, poderá alugá-las, desde que o aluguel
não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos mensais cada, utilizando￾se de dotações orçamentarias da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças.
Art. 3** "" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998.
Art. 4° - FRevogam-se as disposições em contrário.
, Montanha-EES, 12 de junho de 1
JúHio César Vai8
Prefeito Municipal
98