norma nº 452/1998

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n° 452
Dispõe sobre suplementações de
Dotações Orçamentárias.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
* Art. 1° - Fica aumentado em mais
25%(vinte e cinco por cento), o percentual fixado na letra "b", do art. 4°.,
da Lei n° 428/97 (Orçamento Geral do para 1988), alterado pela Lei n°
435, de 02 de março de 1998.
Parágrafo Único - O Poder Executivo
utilizar-se-á de anulações de dotações do próprio Orçamento de 1998
para a realização das suplementações necessárias, até o limite fixado no
caput deste artigo, inclusive para as suplementações do Orçamento da
Câmara Municipal, não podendo alterar o valor global do Orçamento
deste exercício.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 03 de agos^to de 1998
Júlio Cés^ VffilMrCãpilla
Prefeito Municipal