norma nº 461/1999

ff PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 461
Dispõe sobre transposição de Dotações
Orçamentárias.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica aumentado em mais 20% (Vinte
por cento) o percentual fixado na letra "b" , do art. 4° da Lei n° 456/99 (
Orçamento Municipal para 1999), já alterado pela Lei n° 460/99, não alterando
o valor global do Orçamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - O percentual fixado
no Caput do art. anterior, quanto ao Poder Executivo Municipal , servirá
exclusivamente para dotação de pessoal ativos e inativos.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha-ES , 01 de Abril de 99
Júlio Césafvãilant Capilla
Prefeito Municipal