norma nº 463/1999

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n° 463
Dispõe sobre transposição de Dotações
Orçamentárias.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica aumentado em máis 10(dez por
cento) o percentual fixado na letra "b", do art. 4°, da Lei n° 456/99 (Orçamento
Municipal para 1999), já alterado pelas Leis n°s. 460 e 461/99.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 18 de
Dr. Júlio GqpíCP^ámnt C^pilla
Prefeito Municipal