norma nº 466/1999

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n° 466
Dispõe sobre transposição de Dotações
Orçamentárias.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica aumentado em mais 20%( vinte
por cento) o percentual fixado na letra "b", do art. 4°, da Lei n° 456/99 (Orçamento
Municipal para 1999), já alterado pelas Leis n°s. 460, 461 e 463/99; não aumentando o
seu valor global.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 16 de junho de 19;
Dr. Júlio César Vailai
Prefeito Municipal