norma nº 470/1999

Montonha
I 7'obalbajKlo com o povo
Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n» 470
Dispõe sobre transposição de Dotações e
Orçamentárias.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica aumentado em mais 20 % ( vinte
porcento) o percentual fixado na letra "b" , do art. 4° , da Lei n° 456/99 ( Orçamento
Municipal para 1999 ), já alterado pelas Leis n°s. 460 , 461 e 463 e 466/99 ; não
aumentado o seu valor global.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
'I publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 26 de julho de 1999.
Dr. Júlio César Vai|^j||::je:apiiia
Prefeito Municipal