norma nº 471/1999

7'obaUiaiulo com o povo
Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n° 471
Dispõe sobre o repasse de recursos
financeiros ao Fundo Estadual de Saúde ,
como contrapartida ao incentivo de
Assistência Farmacêutica Básica.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1® - Fica o Poder Executivo
I Municipal autorizado a transferir recursos financeiros para a conta do Fundo Estadual
■ de Saúde, destinados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica do Municipio.
Parágrafo Único - O valor a ser
repassado será equivalente a R$ 0.50 ( cinqüenta centavo de real), por habitante/ano,
em conformidade com as Portarias n® 176 e 756 do Ministério da Saúde .
Art. 2° - Os recursos de que trata o
artigo anterior, serão provenientes de dotações orçamentárias próprias, suplementares
se necessário.
Art. 3® - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 26 de julho deJlSL99.
Dr. Júlio Césa/J^jfehtXüapilla
Prefeito^^nicipal