norma nº 472/1999

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei 472
Dispõe sobre abertura de Crédito
Especial.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° - Fica aberto um Crédito Especial no
valor de R$ 8.853,00 (oito mil, oitocentos e cinqüenta e três reais), destinado a
transferência ao Fundo Estadual de Saúde, para o incentivo à Assistência
Farmacêutica Básica do Mimicipio de Montanha.
Art. 2° - Os recursos para atenderem a abertura
do Crédito Especial acima, serão da anulação parcial da seguinte dotação;60001-
13754282-039-3.1.1.0.00 no valor de R$ 8.853,00 (oito mil oitocentos e cinqüenta e
três reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 17 de agosto de
Dr. Júlio César V;
Prefeito Municipal
apilla