norma nº 473/1999

Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n° 473
Autoriza o Poder Executivo adquirir
^brindes" para sorteio e dá outras providências.
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir "brindes" até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano, destinados a
sorteio entres contribuintes que pagarem o IPTU de 1999 e 2.000 no vencimento e
em quota única.
Art. 2° - Os contribuintes que estão em Dívida
Ativa que quitarem os seus débitos até a data fixada para o pagamento do IPTU de
1999 e 2.000, terão participação do sorteio.
Art. 3° - O Secretário de Administração e
Finanças definirá, dentro do valor estipulado no art. 1°, os "brindes" que serão
sorteados e publicará o Regulamento do sorteio para o conhecimento dos
contribuintes.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sus
publicação, révogadas as disposições em contrário.
Montanha, 17 de agosto dp199
Dr. Júlio César
Prefeito M
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