norma nº 478/1999

PREFEITURA MÜNICIPAL DE MONTANHÃ
Estado do Espirito Santo -
LEI 478
Dispõe sobre Inclusão da Matéria Educação para
0 Trânsito, na Organização curricular das
Escolas de Ensino Fundamental e Ensino Médio,
da Rede Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica assegurada a inclusão do ensino.
Educação para o Trânsito na Organização Curricular das Escolas de Ensino
Fundamental e Ensino Médio da rede municipal.
Art. 2° - O conteúdo curricular da Educação
para o Trânsito será incluído nas organizações curriculares, sendo para o
ensino fundamental inserido nos temas transversais e para o ensino médio na
parte diversificada, com adequação aos respectivos níveis e graus de
seriação.
Art. 3° - Os conteúdos curriculares de que trata
o artigo anterior, abrangerá:
1 - nas séries iniciais do ensino fundamental,
noções básicas sobre o trânsito;
II - nas séries finais, o conhecimento e a
compreensão do aparato que o envolve;
III - no Ensino Médio, a legislação a ele
atinente.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Educação
n áeverá implantar esse novo conteúdo curricular, inserindo-o na organização
curricular do ano letivo 2000, para todos os níveis;
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal, através
da Secretaria Municipal de Educação, é responsável pela aparato técnico e
das escolas municipais.
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Parágrafo Único - Para pleno atendimento ao
(jue prevê o caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal, poderá
celebrar convênjos com o CONTRAN, DENATRAN, DETRAN e
respectivas CIRETRANS, e demais órgãos afins, para o melhor
atendimento e aprimoramento do ensino pertinente.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal, através
Ida Secretária Municipal da Educação, deverá no início de cada ano letivo, e
sempre que necessário, capacitar o corpo docente, organizando cursos,
[seminários e encontros, que venha elevar o conhecimento sobre o trânsito e
[sua legislação.
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Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
Montanha-ES, 04 de Novembro de 1999.
Júlio César Capill
Prefeito Municipal
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