norma nº 483/2000

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Prefeitura Municipal de Montanha
Estado do Espírito Santo
Lei n° 483
Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
aumentar em mais 10% ( dez por cento ), o percentual fixado na letra "b", do art. 4°,
da Lei n® 479, de 29 de dezembro de 1999, para atender suplementações de dotações
orçamentárias do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
licação, revogados ás disposições em contrário.
Montanha- ES, 18 de Julho de 2000
Júlio Capilla
Prefeito Municipal