norma nº 491/2000

^trabalhando com o povo
LEI N° 491
Dispõe sobre abertura de Créditos
Adicionais.
Faço saber que a Câmara Municipal
Aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
aumentar em mais 20 % (vinte por cento ), o percentual fixado na letra "
b" , do art. 4°, da Lei n° 479, de 29 de dezembro de 1999, para atender
suplementações de dotações orçamentárias do Poder Executivo e
Legislativo.
ART. T - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha-ES, 31 de outubro de 2000.
Dr. Júlio Césa/Vailant Capilla
PrefeitoMMuiiicipal
Praça Osvaldo Lopes, s/n - Centro - Montanha -Èspírito Santo
CEP 29890-000 - Te!.: (027) 754-Í111