norma nº 492/2000

LEI 492
Altera valores percentuais fixados
pela Lei n° 208 de 20 de dezembro de
1989.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a Seguinte
Lei:
Art. 1° Fica aumentado em 40% (
Quarenta por cento ), os valores percentuais da taxa de iluminação pública,
criada pela Lei n° 02 de cinco de agosto de 1970, alterada pela Lei n° 208
de 20 de dezembro de 1989.
Parágrafo único - O aumento fixado
pelo artigo anterior, não será estendido ao consiunidor do grupo B classe
residencial de baixa renda até 100 Kwh/mês.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Montanha, 06 de dezembro de 2000.
Júlio ilant apiiia
Prefeito Municipal
Praça Osvaldo Lopes, s/n - Centro - Montanha ^ Espírito Santo
CEP 29890-000 - Tei: (027) 754-1111